• Patrimônio Público

Atuação

A Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público a função de proteger o patrimônio público. Assim, a instituição adota medidas preventivas e repressivas destinadas a garantir a integridade e combater ilícitos na gestão pública, como os atos de corrupção.

Além de buscar a responsabilização dos agentes que contrariam a lei e o interesse público, o MP tem fomentado, especialmente na esfera extrajudicial, o aperfeiçoamento das boas práticas de gestão e controle. A instituição vem incentivando ações de ampliação da transparência nos órgãos públicos e de participação da sociedade na fiscalização das práticas administrativas.

Em todas as comarcas do Estado há uma Promotoria de Justiça responsável pela proteção do patrimônio público. Saiba onde encontrar a Promotoria mais próxima neste link.

 

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