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CAOP Informa

04/06/2020

Publicada a LC nº 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e altera a LRF

Foi publicada no dia 28 de maio de 2020 a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a nova lei, Estados e Municípios que tiverem reconhecido o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; admitir ou contratar pessoal, ressalvadas as reposições de cargos comissionados que não acarretem aumento de despesa, as decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, e as contratações temporárias; e realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias.

Fonte: Planalto

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