Arquivo de Notícias
285 notícias
- 06/05/2021 - Órgão de controle externo não pode exercer controle de constitucionalidade
- 06/05/2021 - Promotoria de Justiça obtém mudança de entendimento no TJPR
- 06/05/2021 - Nova Súmula trata da incidência de ICMS em transporte interestadual
- 06/05/2021 - Medida Provisória flexibiliza novamente contratações relacionadas à Covid-19
- 29/04/2021 - Constitucionalidade da proibição de aumento com pessoal é reafirmada
- 29/04/2021 - Dívida tributária possibilita inscrição em cadastro de inadimplentes
- 29/04/2021 - Cartórios devem observar a Lei de Acesso à Informação e divulgar faturamento
- 29/04/2021 - Temas em destaque: obras públicas
- 22/04/2021 - Lei pode vedar que a Administração Pública nomeie condenados
- 22/04/2021 - Desvio de verba orçamentária prevista na Constituição deve ser ressarcido
- 22/04/2021 - Oficina de trabalho sobre compra pública de medicamentos
- 15/04/2021 - Terceirização de atividades não permite equiparação remuneratória
- 15/04/2021 - Recolhimento diferenciado de ISSQN pelas sociedades simples
- 15/04/2021 - Recursos federais para enfrentamento da Covid-19 são despesas próprias
- 08/04/2021 - Fixada tese sobre a antecipação no pagamento do ICMS
- 08/04/2021 - Estudo comparativo entre a Nova Lei de Licitações e a Lei nº 8.666/1993
- 08/04/2021 - Cartões de felicitação custeados pela gráfica da ALEP geram condenação
- 08/04/2021 - Temas em destaque: soluções negociais na improbidade administrativa
- 25/03/2021 - Lei que proíbe criação de cargos e concessão de reajustes é constitucional
- 25/03/2021 - Armazenagem de carga portuária admite a cobrança de ISSQN
- 25/03/2021 - Obras públicas serão fiscalizadas com o auxílio de imagens de satélite
- 25/03/2021 - Divulgado resultado da Escala Brasil Transparente - Avaliação 360°
- 18/03/2021 - Obrigatoriedade de cadastro de prestador de serviço é inconstitucional
- 18/03/2021 - Pagamento decorrente de erro administrativo está sujeito à devolução
- 18/03/2021 - Admissão de pessoal em decorrência da Lei Complementar nº 173/2020