Arquivo de Notícias
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- 07/10/2021 - Suspensão de direitos políticos não se aplica à improbidade culposa
- 07/10/2021 - Recebimento da inicial da ação de improbidade não pode se basear apenas no “in dubio pro societate”
- 07/10/2021 - TCE-PR afirma que a exigência de cópia autenticada e firma reconhecida em licitações é descabida
- 30/09/2021 - MPPR se pronuncia sobre a alteração da Lei de Improbidade Administrativa
- 30/09/2021 - Temas em destaque: produtos e serviços de informática e TI
- 30/09/2021 - Divulgadas boas práticas de governança, controle interno e transparência
- 30/09/2021 - Ação de improbidade pode prosseguir apenas para obter o ressarcimento
- 23/09/2021 - Webinário Governança, Transparência e Controles Internos Municipais
- 23/09/2021 - Reparação ao erário depende de determinação expressa na sentença criminal
- 23/09/2021 - Norma estadual que cria responsabilidade tributária é inconstitucional
- 16/09/2021 - Temas em destaque: uso de veículo público
- 16/09/2021 - Sancionada lei que cria monitoramento de obras públicas no Paraná
- 16/09/2021 - Seleção de jurisprudência trata de temas da ordem tributária
- 02/09/2021 - Multa civil pode ser incluída na indisponibilidade de bens
- 02/09/2021 - Divulgada avaliação da transparência sobre a vacinação da Covid-19
- 02/09/2021 - Pensão vitalícia proveniente de cargo político viola a Constituição
- 26/08/2021 - Acumulação de cargo com dedicação exclusiva enseja improbidade
- 26/08/2021 - Temas em destaque: orçamento público
- 26/08/2021 - Resolução do Senado sobre ICMS é constitucional
- 19/08/2021 - Comitê discute alterações da Lei de Improbidade Administrativa
- 19/08/2021 - MPPR e TCE celebram termo de cooperação técnica
- 19/08/2021 - Seleção de jurisprudência trata sobre crimes contra a ordem tributária
- 12/08/2021 - Governo Federal lança Portal Nacional de Contratações Públicas
- 12/08/2021 - Operador de máquinas pode ser contratado por meio de credenciamento
- 12/08/2021 - Crédito fiscal não tributário não se submete ao plano de recuperação judicial