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- 14/01/2021 - Aproveitamento de servidor de nível médio em carreira de nível superior
- 14/01/2021 - Sancionada lei sobre compensação da Lei Kandir aos Estados
- 14/01/2021 - Ranking do Índice de Transparência da Administração Pública
- 14/01/2021 - Plano estadual de ação dos Gepatrias: compra pública de medicamentos
- 17/12/2020 - Lei que cria cargos jurídicos desvinculados da Procuradoria é inconstitucional
- 17/12/2020 - Imprescritibilidade não se aplica apenas na ação de improbidade
- 17/12/2020 - Sancionada lei que permitirá compensação das perdas da Lei Kandir
- 17/12/2020 - Robôs serão usados na análise de licitações estaduais e municipais
- 17/12/2020 - Candidaturas fictícias de agentes públicos
- 10/12/2020 - Contribuição para o custeio da iluminação pública
- 10/12/2020 - Depoimento autoincriminatório de testemunha não gera nulidade
- 10/12/2020 - Resultado das ações de combate à corrupção é divulgado
- 10/12/2020 - Transparência da Covid-19 é reavaliada nos Municípios
- 03/12/2020 - Alteração de etapas de concurso público em razão de crença religiosa
- 03/12/2020 - Diretor de ONG pode responder por ato de improbidade administrativa
- 03/12/2020 - Alertas do Painel Covid-19 resultam no ajuizamento de ação cautelar
- 03/12/2020 - Agentes públicos: Caop identifica 80 candidaturas suspeitas
- 26/11/2020 - Compensação de créditos do ICMS
- 26/11/2020 - Painel Covid-19 prossegue sendo atualizado
- 26/11/2020 - Orientações práticas: transição de governo
- 19/11/2020 - Ausência de contumácia no não recolhimento de ICMS
- 19/11/2020 - Conflito de interesses: vereador não pode atuar como contador municipal
- 19/11/2020 - Orientações práticas: sigilo nos procedimentos extrajudiciais
- 12/11/2020 - Incidência de ICMS na venda de automóveis de locadoras
- 12/11/2020 - Subsídio de agentes políticos e reflexos da LC nº 173/2020