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506 notícias
- 01/02/2023 - In dubio pro societate ainda se aplica às ações de improbidade administrativa
- 01/02/2023 - Valores a título de duodécimo não podem integrar fundo especial
- 24/01/2023 - Critério técnico em licitação de publicidade não pode ser excessivamente valorizado
- 24/01/2023 - Concessionária de serviço público deve pagar pelo uso de imóvel público
- 24/01/2023 - Fundo de Participação dos Municípios deverá utilizar parâmetros de 2018
- 10/01/2023 - Migração do site do Centro de Apoio ocorre nesta sexta-feira
- 10/01/2023 - Artigos da nova Lei de Improbidade Administrativa são suspensos
- 14/12/2022 - Criação desproporcional de cargos em comissão é inconstitucional
- 13/12/2022 - Limitação do direito de férias de servidor público
- 13/12/2022 - Competência para julgamento de controvérsia envolvendo servidor comissionado
- 13/12/2022 - Necessidade de adequada pesquisa prévia de preços em licitações
- 06/12/2022 - Índice de Transparência da Administração Pública é atualizado
- 06/12/2022 - Temas em destaque: atividades de fomento
- 01/12/2022 - Centro de Apoio realizará oficinas de casos no próximo ano
- 29/11/2022 - Responsabilidade pelo pagamento de IPVA de veículo alienado
- 29/11/2022 - Combustível pode excepcionalmente ser adquirido sem licitação
- 29/11/2022 - Inquérito Civil demanda fundamentação para ser prorrogado
- 22/11/2022 - Advogado contratado não pode ter acesso a dados fiscais sigilosos
- 22/11/2022 - Serviços especializados de gestão previdenciária podem ser terceirizados
- 22/11/2022 - Conselho Nacional do Ministério Público lança o Sistema de Apoio à Investigação – SAI
- 22/11/2022 - Temas em destaque: atividades de fomento
- 08/11/2022 - Restrição inconstitucional à liberdade negocial de empresas estatais
- 08/11/2022 - Incorporação de verbas transitórias à aposentadoria de servidor público
- 08/11/2022 - Aulas do projeto “Agentes da Cidadania” já estão disponíveis
- 08/11/2022 - Temas em destaque: funcionário fantasma e “rachadinha”