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- 04/10/2022 - Ministério Público tem direito de participar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- 04/10/2022 - Suspensão de processo de concessão de aposentadoria de servidor estadual
- 04/10/2022 - Proibição de doação de imóvel desapropriado por interesse público ou utilidade pública
- 30/09/2022 - Ministério Público do Paraná altera regras sobre procedimentos extrajudiciais
- 27/09/2022 - Lei estadual que determina forma de aplicação de imposto pelos municípios é inconstitucional
- 27/09/2022 - Prazo decadencial para revisão de concessão de vantagem salarial
- 27/09/2022 - Temas em destaque: saneamento básico
- 20/09/2022 - Fiscalização de verbas federais a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB
- 20/09/2022 - Súmulas do âmbito do direito tributário são canceladas
- 20/09/2022 - Adesão municipal a atas estaduais de registro de preços
- 14/09/2022 - Ministério Público do Paraná regulamenta Acordo de Não Persecução Civil
- 13/09/2022 - Legitimidade para proposição de ações de improbidade administrativa
- 13/09/2022 - Alteração legislativa após homologação de edital de concurso público
- 13/09/2022 - Jornada de trabalho de assessor jurídico comissionado
- 13/09/2022 - Temas em destaque: concessão de direito real de uso
- 31/08/2022 - Legitimidade para proposição de ações de improbidade administrativa
- 31/08/2022 - Fixação da base de cálculo na compra de medicamentos
- 31/08/2022 - Temas em destaque: manutenção predial
- 23/08/2022 - Autoridade que oferece denúncia criminal continua imparcial para julgar PAD
- 23/08/2022 - Defesa de agente público pela advocacia pública
- 19/08/2022 - STF fixa tese sobre alterações da Lei de Improbidade Administrativa
- 16/08/2022 - Remuneração do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo
- 16/08/2022 - Terceirização irregular de serviços contábeis
- 16/08/2022 - Temas em destaque: iluminação pública
- 09/08/2022 - Julgamento que discute alterações da Lei de Improbidade foi iniciado