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- 23/06/2022 - Oficina sobre tipologias de fraudes licitatórias
- 23/06/2022 - Lei federal altera prerrogativas de advogados
- 23/06/2022 - Temas em destaque: recursos do Fundeb
- 23/06/2022 - Orientações práticas: contratação de shows e eventos sem licitação
- 02/06/2022 - Honorários de advogados públicos podem decorrer de atuação extrajudicial
- 02/06/2022 - Dissolução irregular autoriza redirecionamento da cobrança de tributo
- 02/06/2022 - Temas em destaque: regime previdenciário da Administração Pública
- 26/05/2022 - Cautelar para ressarcir prejuízo ao erário pode recair sobre bens lícitos
- 26/05/2022 - Lei federal passa a disciplinar a associação de Municípios
- 26/05/2022 - Conflito de interesses motiva a imposição de sanções
- 26/05/2022 - Ouvida do Tribunal de Contas no âmbito do ANPC é facultativa
- 19/05/2022 - Criação de cargos comissionados deve observar o Tema 1010
- 19/05/2022 - Contratação temporária autorizada por lei não configura improbidade
- 19/05/2022 - Entidades publicam resolução conjunta sobre o ANPC
- 19/05/2022 - Temas em destaque: regime previdenciário da Administração Pública
- 12/05/2022 - Liminar revogada implica devolução de valores ao erário
- 12/05/2022 - Associação de municípios deve observar princípios constitucionais
- 12/05/2022 - Projeto Prefeito Ficha Limpa apresenta seus resultados
- 05/05/2022 - Incorporação de vantagem não pode utilizar tempo de cargo comissionado
- 05/05/2022 - Desvio no SUS atrai competência da Justiça Federal na esfera criminal
- 05/05/2022 - Limite de despesa com folha de pagamento exclui encargos e indenizações
- 05/05/2022 - Temas em destaque: manutenção de frota automotiva
- 28/04/2022 - Suspensa a prescrição de ações de improbidade administrativa
- 28/04/2022 - Contrato administrativo pode prever renúncia aos honorários de sucumbência
- 28/04/2022 - Administração Pública deve aderir ao Portal Nacional de Contratações Públicas