• Patrimônio Público

Plano Estadual de Ação - Medicamentos

 

O que é o Plano Estadual de Ação - Compra pública de medicamentos?

A iniciativa, em execução desde julho de 2019, tem a finalidade de mapear os principais ilícitos que envolvem a compra de medicamentos pelos Municípios paranaenses e adotar ações coordenadas para combater sua ocorrência, fomentando boas práticas de controle e transparência das aquisições.

As ações estão sendo materializadas a partir da construção de Plano Estadual de Ação, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária e executado nas Comarcas do Estado do Paraná pelos 12 Grupos Especializados na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatrias).

 

Por que abordar esse tema?

A compra de medicamentos pelos Municípios tem sido objeto da instauração de diversos procedimentos extrajudiciais no MPPR, notadamente sobre a rotina de aquisição e a regularidade dos procedimentos licitatórios, os quais se apresentam, muitas vezes, superestimados e direcionados, envolvendo quantidades de produtos não compatíveis com a real necessidade da população a que se destinam.

Estudos do Ministério Público de Contas do Paraná também apontam irregularidades na forma de composição do preço de referência desses insumos.

 

Que ações estão sendo realizadas?

  • Compilação de boas práticas executadas por Promotorias de Justiça no Estado, elaboração e divulgação institucional de “Orientações práticas para fiscalização de compras públicas de medicamentos pelos Municípios”. O material abordou temas como a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o desconto do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) no Preço Fábrica (PF), o Banco de Preços em Saúde (BPS), o uso do Código BR, ComprasNet e aplicativo Menor Preço – Nota Paraná como fontes de pesquisa, o pregão eletrônico e a lista fechada de “A a Z”.
     
  • Uso da ferramenta “De Olho no Remédio”, desenvolvida pelo Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx), para diagnosticar as principais ilicitudes na compra de medicamentos no Estado, mediante o processamento das notas fiscais eletrônicas geradas por empresas farmacêuticas. O aplicativo possibilita: (i) comparar preços unitários praticados com preços de referência estaduais e nacionais estabelecidos por órgãos governamentais; (ii) detectar medicamentos vencidos ou prestes a vencer comercializados para instituições públicas; (iii) identificar remédios com dados de lotes errados ou inexistentes; (iv) pesquisar os medicamentos que mais tiveram compras efetuadas e que mais custaram aos cofres públicos; e (v) mapear a atuação de empresas fornecedoras.
     
  • Celebração de parceria com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que resultou na apresentação de técnicas e experiências de investigação de cartéis em licitações aos Coordenadores dos Gepatrias, e na análise e processamento (em andamento) de dados de procedimentos licitatórios dos Municípios paranaenses para a compra de medicamentos, para mapear cartéis de fornecedores e ilicitudes relacionadas (direcionamento, participação de empresas laranjas e sobrepreço nas compras, por exemplo).
     
  • Diagnóstico, acompanhamento e regularização da metodologia de composição do preço de referência dos medicamentos adquiridos por Municípios e Consórcios Intermunicipais paranaenses para o atendimento da assistência farmacêutica.
     
  • Análise e adequação dos procedimentos licitatórios e acompanhamento da disponibilização dos certames nos portais de transparência.
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