• Patrimônio Público

Plano Estadual de Ação - Controle Interno

 

No que consistiu o Plano Estadual de Ação - Controle Interno?​

A iniciativa, desenvolvida entre agosto de 2018 e novembro de 2019, teve a finalidade de diagnosticar a disciplina normativa e o funcionamento dos sistemas de controle interno nos Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios paranaenses e, a partir disso, implementar melhorias para seu fortalecimento e efetividade.

As ações foram materializadas a partir da elaboração de Plano Estadual de Ação, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária e executado nas Comarcas do Estado do Paraná, de forma coordenada e uniforme, pelos Grupos Especializados na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatrias).

 

Por que abordar esse tema?

Uma controladoria interna eficiente e bem estruturada reflete na detecção e correção de irregularidades administrativas, no aprimoramento da gestão pública, na promoção da transparência e do controle social, atividades todas que concorrem, de forma decisiva, para a prevenção de ilícitos mais graves, como os atos de corrupção.

O MPPR inclusive já havia figurado como órgão colaborador da Ação nº 02/2017, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), cujo escopo foi “Desenvolver ações que permitam apoiar a implementação do sistema de controle interno nos estados e municípios”.

 

Quais ações foram realizadas?

  • Elaboração e remessa aos núcleos dos Gepatrias de questionário, roteiro para atuação uniforme e minuta de recomendação administrativa, baseados nos produtos da Ação nº 02/2017 da ENCCLA e em orientações e decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre o tema.
     
  • Encaminhamento de questionário às Controladorias Internas de Municípios e Câmaras Municipais para diagnóstico de sua estrutura e funcionamento. As perguntas contemplaram questões relacionadas à composição do quadro de pessoal do órgão, formação técnica de seu responsável e condições para o exercício das atribuições da controladoria com independência.
     
  • Exame das respostas encaminhadas pelas Controladorias Internas e detecção das situações que permitiam a implementação de ações de melhoria.
     
  • Expedição de recomendações administrativas ou celebração de termos de ajustamento de conduta com os gestores públicos municipais, visando à adoção de medidas para assegurar a adequada estruturação e eficaz funcionamento das Controladorias Internas.

 

Quais resultados foram obtidos?

Durante a execução do Plano Estadual de Ação, foram instaurados 492 procedimentos extrajudiciais no MPPR, os quais resultaram na celebração de 95 termos de ajustamento de conduta (40 Câmaras e 55 Municípios) e na expedição de 354 recomendações administrativas (171 Câmaras e 183 Municípios).

Esses números indicam, considerado o universo de 399 Municípios e 399 Câmaras Municipais no Estado, que 56,3% das Controladorias Internas dos Poderes Executivo e Legislativo municipais foram destinatárias de ações para melhoria de sua estrutura e funcionamento, a partir de medidas recomendadas ou ajustadas com o Ministério Público.

A iniciativa foi mencionada pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CCAF/CNMP) na edição 2021 da cartilha intittulada "As boas práticas do Ministério Público para o fomento e aprimoramento da governança, dos controles internos e da transparência nos Municípios". O documento destacou que ao menos três fatores propiciaram o sucesso do projeto e a adesão dos(as) Promotores(as) de Justiça aos objetivos visados:

  1. A produção e prévia remessa de material de apoio;
  2. o acompanhamento da atuação dos órgãos de execução por parte do Centro de Apoio; e
  3. a publicidade dos resultados alcançados por cada unidade ministerial.

O CNMP ainda reforçou a característica própria deste projeto, que contou com a atuação direta do Grupos Especializados na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatrias).

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