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Patrimônio Público

02/08/2022

Servidores efetivos devem emitir pareceres em licitações

Os pareceres jurídicos em licitações e contratações diretas devem ser elaborados por procuradores jurídicos concursados, isto é, servidores titulares de cargos efetivos. Essa foi a recomendação adotada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no Acórdão 1053/22.

O caso envolveu aquisição de aplicativo pelo Município de Porecatu, mediante inexigibilidade de licitação, para a obtenção de dados relacionados ao coronavírus, cujo parecer jurídico autorizando a aquisição havia sido emitido por assessor jurídico comissionado.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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