• Patrimônio Público

Patrimônio Público

21/07/2022

Apuração de vícios em programa habitacional é atribuição do MP estadual

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta de enunciado que firma entendimento de que é atribuição do Ministério Público estadual apurar a responsabilidade por vícios construtivos em imóvel objeto do programa habitacional “Minha Casa Minha Vida” quando a Caixa Econômica Federal atuar somente como agente financeiro (Processo nº 1.00169/2022-91).

Outras decisões sobre conflitos de atribuição envolvendo unidades do Ministério Público brasileiro podem ser conferidas no ementário organizado pela Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do CNMP.

Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem