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Patrimônio Público

22/11/2022

Advogado contratado não pode ter acesso a dados fiscais sigilosos

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que fere a intimidade fiscal dos contribuintes o acesso a dados fiscais relativos ao cálculo do ICMS a ser repassado pelos Estados aos Municípios por terceiros não pertencentes à administração tributária.

No caso, a OAB/GO questionava a possibilidade de advogados particulares contratados pelos municípios acessarem sistemas informatizados do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (COÍNDICE-ICMS).

A decisão se deu no RMS 68.647, cujo acórdão ainda não foi disponibilizado.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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