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Patrimônio Público

22/11/2022

Serviços especializados de gestão previdenciária podem ser terceirizados

A contratação pública de serviços relativos ao regime previdenciário próprio só é admissível quando envolver notória especialização, objeto singular ou demanda de alta complexidade, observado o disposto no Prejulgado nº 6 da Corte de Contas estadual.

Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do TCE/PR no Acórdão 2.475/2022.

No caso, a Associação dos Município do Paraná questionou a possibilidade de contratação de assessoria e serviços técnicos especializados via consórcio público, por meio de licitação, sob a modalidade concorrência pública do tipo técnica e preço.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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