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Patrimônio Público

04/10/2022

Ministério Público tem direito de participar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) repisou que a garantia do Poder Judiciário de ser consultado no processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é extensível ao Ministério Público.

Fixou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a limitação de despesas da folha complementar do Ministério Público Estadual do Estado do Ceará em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento, sem a devida participação efetiva do órgão financeiramente autônomo no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

A decisão se deu no âmbito da ADI 7073, cujo acórdão ainda não foi disponibilizado.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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