• Patrimônio Público

Patrimônio Público

04/10/2022

Suspensão de processo de concessão de aposentadoria de servidor estadual

O processo de concessão de aposentadoria de servidor estadual que responde a processo administrativo disciplinar pode ser suspenso até a conclusão deste, mesmo que não haja disposição expressa na legislação estadual, aplicando-se analogicamente a Lei nº 8.112/1990.

O entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AgInt no RMS 61.130, sem disponibilização do acórdão até o momento.

O caso envolvia lacuna na Lei Complementar Estadual nº 131/2010 do Estado do Paraná, que disciplina e estrutura a carreira dos auditores fiscais estaduais.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem