• Patrimônio Público

Patrimônio Público

04/10/2022

Proibição de doação de imóvel desapropriado por interesse público ou utilidade pública

O município que desapropria imóvel por interesse público ou utilidade pública não pode desafetá-lo para doá-lo à iniciativa privada, como forma de incentivo à indústria.

Esse foi o entendimento adotado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no Acórdão 1830/22.

A decisão ressaltou ainda que o Poder Legislativo local não pode alterar normas que tratem de desapropriação, previstas na Lei nº 4.132/62 e no Decreto nº 3.365/41, sob pena de violar competência privativa da União e caracterizar grave inconstitucionalidade.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem