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Patrimônio Público

30/09/2022

Ministério Público do Paraná altera regras sobre procedimentos extrajudiciais

Foi publicado no dia 29 de setembro de 2022 o Ato Conjunto nº 02/2022 da PGJ/CGMP/CSMP que altera a redação de artigos do Ato Conjunto nº 01/2019 da PGJ/CGMP e dispõe, entre outras questões, sobre o prazo para conclusão de Inquérito Civil.

O ato normativo também determina que o Acordo de Não Persecução Civil, extrajudicial ou judicial, deverá ser previamente submetido à aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.

O novo Ato Conjunto dá prosseguimento à adequação das normas do Ministério Público do Estado do Paraná à nova Lei de Improbidade Administrativa, iniciadas pelo Ato Conjunto nº 01/2022 – PGJ/CGMP/CSMP de 14 de setembro de 2022.

Fonte: Ministério Público do Estado do Paraná

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