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Patrimônio Público

20/09/2022

Fiscalização de verbas federais a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os recursos transferidos pela União a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB podem ser objeto de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com a decisão, a competência do TCU não afasta a atuação dos Tribunais de Contas dos Estados, vez que o fundo também é composto por verbas estaduais e municipais.

A decisão se deu no âmbito da ADI 5.791.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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