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Patrimônio Público

20/09/2022

Súmulas do âmbito do direito tributário são canceladas

O Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.296 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 357 pelo Supremo Tribunal Federal, cancelou as Súmulas 212 e 497.

A Súmula 212 vedava o deferimento da compensação tributária pela via liminar, enquanto a Súmula 497 previa a preferência dos créditos tributários das autarquias federais sobre os da Fazenda estadual no caso de coexistência de penhoras sobre o mesmo bem.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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