• Patrimônio Público

Patrimônio Público

20/09/2022

Adesão municipal a atas estaduais de registro de preços

A nova Lei de Licitações e Contratos permite, em seu artigo 86, que os municípios adiram às atas de registro de preço elaboradas no âmbito dos respectivos Estados, desde que haja ato normativo estadual autorizando e disciplinando tal hipótese.

Esse foi o entendimento adotado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no Acórdão 1572/22.

A decisão ressaltou ainda que, de acordo com o Decreto Estadual nº 7.303/21, não é possível a adesão dos municípios paranaenses às atas de registro de preço do Estado do Paraná.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem