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Patrimônio Público

14/09/2022

Ministério Público do Paraná regulamenta Acordo de Não Persecução Civil

Foi publicado no dia 14 de setembro de 2022 o Ato Conjunto nº 01/2022 da PGJ/CGMP/CSMP, que altera a redação e renumera artigos e título do Ato Conjunto nº 01/2019 da PGJ/CGMP, regulamentando o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), previsto no art. 17-B da Lei nº 8.429/92, e o Acordo de Leniência, previsto no art. 16 da Lei nº 12.846/2013.

O ato normativo explicita que o ANPC não impede a celebração de outros negócios jurídicos relativos a atos ilícitos por ele não abarcados.

Fonte: Ministério Público do Estado do Paraná

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