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Patrimônio Público

16/08/2022

Remuneração do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo

O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu aos servidores públicos a garantia constitucional do salário mínimo, rechaçando qualquer flexibilização desse direito baseado na redução da jornada de trabalho.

De acordo com a tese do Tema 900, “É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.”

A decisão se deu no RE 964.659, cujo acórdão ainda não está disponível.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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