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Patrimônio Público

16/08/2022

Terceirização irregular de serviços contábeis

É inviável a terceirização de serviços contábeis por Prefeitura que conta com servidor efetivo ocupando cargo de contador. Esse foi o entendimento adotado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no Acórdão 1144/22, que não foi ainda disponibilizado.

A decisão entendeu que a terceirização é permitida apenas em casos devidamente comprovados de questões de notória especialização, objeto singular ou demanda de alta complexidade, sob pena de afronta à Constituição Federal e ao Prejulgado nº 6 daquela Corte de Contas.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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