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Patrimônio Público

09/08/2022

Julgamento que discute alterações da Lei de Improbidade foi iniciado

Teve início o julgamento do ARE 843.989 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que discute as alterações da Lei de Improbidade Administrativa.

O relator do leading case, ministro Alexandre de Moraes, apresentou seu voto, propondo a fixação de tese pela necessidade de comprovação da responsabilidade subjetiva para tipificação dos atos ímprobos, pela irretroatividade da revogação da modalidade culposa desses atos, pela aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei e pela irretroatividade do novo regime prescricional.

O julgamento será retomado na próxima quarta-feira, 10 de agosto de 2022.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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