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CAOP Informa

02/08/2022

Julgamento que discute alterações da Lei de Improbidade será iniciado

Começa neste dia 3 de agosto, a partir das 14h, o julgamento do ARE 843.989 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

O recurso discute em sede de repercussão geral (Tema 1199) a seguinte tese: “Definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente”.

O relator do leading case é o ministro Alexandre de Moraes.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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