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CAOP Informa

02/06/2022

Honorários de advogados públicos podem decorrer de atuação extrajudicial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é constitucional a destinação de honorários advocatícios aos Procuradores do Estado de Rondônia na hipótese de quitação de dívida ativa, em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título, conforme previsão existente em lei estadual.

A decisão porém destacou que a soma dos subsídios e honorários percebidos mensalmente pelos Procuradores não poderá exceder o teto remuneratório, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

O julgamento ocorreu na ADI 5.910, cujo acórdão ainda não foi disponibilizado.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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