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CAOP Informa

02/06/2022

Dissolução irregular autoriza redirecionamento da cobrança de tributo

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do Código Tributário Nacional.

Esse foi o entendimento adotado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.645.333, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 981).

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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