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CAOP Informa

02/06/2022

Temas em destaque: regime previdenciário da Administração Pública

A série Temas em Destaque desta semana abordou aspectos do regime previdenciário da Administração Pública – Parte II. O material foi encaminhado por e-mail e traz jurisprudência selecionada do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado do Paraná (TCE-PR).

Entre os temas examinados estão a acumulação de proventos e de pensões, o abono de permanência, o teto para recebimento de proventos, a desaposentação, o tempo de contribuição e a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com o propósito de anular aposentadoria que implique lesão ao patrimônio público.

Fonte: CAOPPPOT

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