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CAOP Informa

12/05/2022

Liminar revogada implica devolução de valores ao erário

Valores recebidos por servidor público em decorrência de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Esse foi o entendimento adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do AREsp 1.711.065.

A Corte reiterou sua jurisprudência no sentido de que o servidor público não pode alegar boa-fé para rejeitar a devolução de valores que recebeu por meio de uma decisão liminar, em razão da própria precariedade desta medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento por parte da Administração Pública.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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