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CAOP Informa

12/05/2022

Associação de municípios deve observar princípios constitucionais

Para o Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), uma associação de municípios não assume automaticamente a forma de consórcio público por determinação legal, mas é possível sua constituição ou transformação em consórcio de direito público ou privado.

Enquanto associação, não deve prestar contas sobre a receita oriunda das contribuições de seus associados, exceto se houver o recebimento de transferência voluntária, na forma da Lei nº 13.019/2014.

Também não se submete ao concurso público e à Lei de Licitações, mas deverá observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

A Corte consignou ainda que a contratação pela associação de profissionais para prestar serviços diretamente aos municípios configura burla ao concurso público ou ao dever de licitar.

A decisão se deu no Acórdão 1.020/22.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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