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CAOP Informa

13/01/2022

Normas que vinculam remuneração de servidores são inconstitucionais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis e resoluções estaduais do Paraná que disciplinavam a remuneração mensal do governador, do vice-governador e dos deputados estaduais, porque as normas vinculavam vencimentos de agentes públicos das esferas federal e estadual.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, afirmou que a Corte tem firme jurisprudência pela inconstitucionalidade do atrelamento remuneratório, por violar o disposto nos artigos 25 e 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal.

O entendimento foi adotado no julgamento da ADI 6.189, cujo acórdão ainda não foi disponibilizado.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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