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CAOP Informa

13/01/2022

Sancionada lei sobre a cobrança de ICMS interestadual

Foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a cobrança diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado.

A norma altera a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996).

Fonte: Presidência da República

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