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CAOP Informa

09/12/2021

Subtetos remuneratórios não ofendem o princípio da isonomia

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), a instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como para os Poderes, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, não ofende o princípio da isonomia.

A Corte entendeu que a fixação de tetos diferenciados para União, estados, Distrito Federal e municípios busca encorajar os entes federativos a proceder de forma particular quanto à limitação da remuneração do serviço público, visando a obter soluções compatíveis com as respectivas realidades financeiras.

O julgamento se deu nas ADI 3.855 e ADI 3.872.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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