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18/11/2021

Corte estadual pode exercer controle de norma municipal com base na CF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que os Tribunais de Justiça dos Estados podem julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis ou atos municipais, tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que essas demandas discutam norma de reprodução obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição Estadual, regra de caráter remissivo à Constituição Federal.

Foi destacado que, ao longo dos anos, a jurisprudência da Corte passou a alargar a competência dos Tribunais de Justiça em controle abstrato de constitucionalidade tratada no art. 125, § 2º, da Constituição Federal.

A decisão foi tomada no julgamento da ADI 5.647.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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