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CAOP Informa

18/11/2021

Orientações institucionais sobre a Lei de Improbidade Administrativa

A Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná divulgaram ontem o Ofício Circular Conjunto nº 001/2021, no qual lançam orientações preliminares sobre a atuação de integrantes da instituição em face das modificações realizadas na Lei de Improbidade Administrativa.

O documento externaliza posicionamento sobre três pontos: contagem do prazo para encerramento do Inquérito Civil e correspondente regime de prorrogação; situações que exigem redobrada cautela na proteção e no resguardo do interesse público, porque sujeitas à interpretação conforme a Constituição Federal; e previsão do art. 3º da Lei nº 14.230/2021, que disciplina a manifestação de interesse no prosseguimento das ações em curso ajuizadas pela Fazenda Pública.

Fonte: Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná

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