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CAOP Informa

11/11/2021

Notificação por edital deve ser reservada a hipóteses excepcionais

Em processo administrativo, a notificação por edital reserva-se exclusivamente para as hipóteses de interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Esse foi o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do MS 27.227.

De acordo com a Corte cabe à Administração Pública buscar outro meio idôneo para provar a certeza da ciência do interessado, nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada.

Foi ressaltado que a validade do processo administrativo é vinculada à rigorosa observação do princípio da ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes", por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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