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CAOP Informa

07/10/2021

Suspensão de direitos políticos não se aplica à improbidade culposa

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar requerida em ação direta de inconstitucionalidade, com efeito inclusive em relação ao pleito eleitoral de 2022, para conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário. Também foi suspensa a vigência da expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos” prevista no inciso III do art. 12. A decisão foi tomada na ADI 6.678 e ainda deverá ser submetida ao referendo do Plenário.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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