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CAOP Informa

07/10/2021

Recebimento da inicial da ação de improbidade não pode se basear apenas no “in dubio pro societate”

A decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade não pode limitar-se ao fundamento de “in dubio pro societate”. Esse foi o entendimento adotado por maioria pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o RESP 1.570.000, cujo acórdão ainda não foi disponibilizado. De acordo com o colegiado, a decisão que recebe a petição inicial da ação de improbidade administrativa não pode invocar como único fundamento para admitir o processamento da demanda a dúvida em favor da sociedade, devendo ao menos tecer comentários sobre os elementos indiciários e a causa de pedir, ao mesmo tempo que, para a rejeição, deve delinear a situação fático-probatória que lastreia os motivos de convicção.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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