• Patrimônio Público

CAOP Informa

07/10/2021

TCE-PR afirma que a exigência de cópia autenticada e firma reconhecida em licitações é descabida

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que, em seus futuros procedimentos licitatórios, o Município de Barbosa Ferraz deixe de exigir de seus licitantes a apresentação de documentos autenticados ou com firma reconhecida, em obediência ao que determina a Lei nº 13.726/2018. De acordo com essa norma, o reconhecimento da autenticidade de firmas deve ser feito pelo próprio órgão público que recebe o documento, o que também se aplica à autenticação de cópias de documentos. O entendimento foi adotado no Acórdão 2.156/21.

 

 

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem