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CAOP Informa

30/09/2021

MPPR se pronuncia sobre a alteração da Lei de Improbidade Administrativa

O Comitê destinado a estudar e a propor estratégias de atuação institucional em razão do Projeto de Lei nº 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, divulgou pronunciamento sobre as modificações legislativas pretendidas.

A manifestação aponta a necessidade de supressão ou aprimoramento de diversos dispositivos, entre os quais aqueles que tratam da necessidade de dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade administrativa; do prazo de 180 dias para a conclusão do inquérito civil, prorrogável uma única vez; da contagem intercorrente de prescrição; e do pagamento de honorários sucumbenciais pelo Ministério Público.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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