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CAOP Informa

22/07/2021

Suspensa decisão sobre a escolaridade de cargos comissionados

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que impedia o encaminhamento e a tramitação de projeto de lei que excluísse a exigência de nível superior completo para os ocupantes dos cargos de chefia no Município de Aparecida.

Para o relator, a determinação imposta ao Prefeito viola o princípio da separação dos Poderes, por interferir na atribuição do Chefe do Executivo local de deflagrar o processo legislativo.

O Ministro, contudo, manteve a ordem judicial que havia determinado a exoneração dos comissionados sem curso superior completo, em observância à atual legislação municipal.

A liminar foi deferida na Reclamação 48.318.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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