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CAOP Informa

15/07/2021

Governo Federal regulamenta pesquisa de preços da nova Lei de Licitações

O Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa nº 65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal.

A norma regulamenta o art. 23, § 1º, da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que estabelece os parâmetros a serem observados para a definição do valor estimado de bens e serviços licitados.

Fonte: Ministério da Economia

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