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CAOP Informa

10/06/2021

Marco legal das startups disciplina licitação de soluções inovadoras

Foi publicada em 2 de junho a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

A norma estabelece que a Administração Pública poderá se utilizar de modalidade especial de licitação para contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico.

A nova lei também cria a figura do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) e do Contrato de Fornecimento. O período de vacatio legis é de 90 dias.

Fonte: Presidência da República

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