• Patrimônio Público

Improbidade Administrativa

20/04/2021

Em Quedas do Iguaçu, Ministério Público do Paraná aciona ex-prefeito por contratação irregular de servidor para exercer funções de motorista e vigia

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Quedas do Iguaçu, no Centro-Sul do estado, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito (gestões 2009-2012 e 2013-2016) e mais três réus. O motivo é a possível contratação irregular, em duas ocasiões, de um servidor não concursado para exercer os cargos de motorista e vigia.

Conforme apurou o MPPR, o então prefeito teria feito as contratações burlando a necessidade legal de concurso público. Para isso, ele teria combinado com o dono de uma empresa que tinha contrato com a prefeitura para que o Município passasse o salário ao empresário e ele pagasse informalmente o favorecido, que não tinha qualquer relação trabalhista com a empresa.

Também são requeridos na ação o empregado favorecido com a contratação irregular, a empresa e seu proprietário. A ação pede a condenação dos réus às sanções previstas na Lei de Improbidade, como suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e ressarcimento dos danos causados ao erário.

Processo número 0000272-09.2021.8.16.0140.

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