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18/02/2021

Dispensa de licitação autorizada pela Lei nº 13.979/2020 perde vigência

A Lei nº 13.979/2020, que dispôs sobre medidas para enfrentamento de emergência em saúde pública internacional causada pela Covid-19 possuía, como previsto em seu art. 8º, vigência vinculada ao Decreto Legislativo nº 06/2020, o qual deixou de produzir efeitos após 31 de dezembro de 2020.

Por sua vez, a decisão cautelar proferida pelo STF na ADI 6625 deu interpretação conforme à Constituição Federal para os arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J. Consequentemente, os demais dispositivos legais que disciplinavam a aquisição de produtos e serviços por dispensa de licitação, afrouxando também as regras para a pesquisa de preços e o termo de referência, deixaram de produzir efeitos.

Acesse pronunciamento da PGE-RS que analisa o tema.

Fonte: Presidência da República

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