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CAOP Informa

17/12/2020

Imprescritibilidade não se aplica apenas na ação de improbidade

Ao definir que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, o Supremo Tribunal Federal não restringiu o meio processual que pode ser adotado para a pretensão ressarcitória.

Dessa forma, a devolução pode ser buscada em ação de ressarcimento, ação civil pública, ação popular ou mesmo na ação de improbidade administrativa.

Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo interno interposto no REsp 1.159.598, que discutia a condenação de ex-prefeito em ação popular pela realização de gastos indevidos com publicidade.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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