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CAOP Informa

19/11/2020

Conflito de interesses: vereador não pode atuar como contador municipal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) decidiu que servidor não pode acumular o cargo de contador municipal com mandato de vereador, em razão do conflito de interesses entre as funções, pois o contador é responsável pela documentação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município, que é objeto de controle externo pela Câmara Municipal.

Conforme a decisão, a prestação e o julgamento de contas devem ser desempenhados por agentes distintos, para garantir a segregação de funções e preservar a integridade das atividades.

Caso o contador municipal seja eleito vereador, caberá a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 38, inciso III, da Constituição Federal.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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