• Patrimônio Público

CAOP Informa

19/11/2020

Orientações práticas: sigilo nos procedimentos extrajudiciais

O Centro de Apoio publicou orientações práticas sobre a atribuição de sigilo em procedimentos extrajudiciais afetos à área cível de proteção ao patrimônio público.

O material traz considerações sobre as rotinas administrativas que devem ser observadas na decretação do sigilo de investigações e sobre o acesso da parte investigada a autos sigilosos que tramitam no âmbito do Ministério Público do Paraná.

Fonte: CAOPPPOT

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