• Patrimônio Público

Improbidade Administrativa

28/10/2020

Delegado que fazia uso particular de carro da delegacia de Goioerê firma termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Paraná

Um delegado de polícia em Goioerê, no Centro-Ocidental do estado, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Paraná após investigação da 1ª Promotoria de Justiça da comarca constatar condutas irregulares. Inquérito civil verificou que ele não mantinha residência na cidade – o que é exigência legal – e fazia uso particular de uma viatura policial para deslocar-se à sua residência, em Londrina, situações que configuram ato de improbidade administrativa.

Conforme os termos do acordo, para não ser acionado judicialmente, o delegado comprometeu-se a solicitar a aposentadoria, pagar multa de R$ 26.199,98 e ressarcir os danos causados aos cofres públicos, calculados em R$ 2.388,52. O TAC foi homologado nesta semana pelo Conselho Superior do Ministério Público.

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