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CAOP Informa

15/10/2020

Custo pela emissão de carnê de IPTU nos Municípios

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) entendeu que o Município de Pato Branco não pode cobrar dos contribuintes o valor necessário ao custeio da emissão dos carnês de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

De acordo com a decisão proferida no Acórdão nº 2190/20, a prática é irregular, pois não consiste na prestação de serviço público, mas em ato inerente à atividade interna da própria Administração Pública.

O órgão de controle externo recomendou que o Município, além de se abster de repassar esse custo aos contribuintes, devolva os valores que já foram recebidos a esse título.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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