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CAOP Informa

08/10/2020

Burla a impedimento de contratar com o Poder Público é punida

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) expediu declaração de inidoneidade contra empresa, impedindo-a de contratar com a Administração Pública pelo prazo de dois anos, conforme previsão do artigo 97 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, a Lei Orgânica do TCE-PR.

A sanção foi aplicada devido à constatação de que a pessoa jurídica foi criada apenas para participar de licitação no Município de Curitiba e, assim, burlar sanção de impedimento de contratar com o Poder Público que vigia em face de sua constituição jurídica originária.

De acordo com a decisão, ao se utilizar da cisão societária com tal intenção, restou configurado o abuso do direito (art. 187 do Código Civil).

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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