• Patrimônio Público

Improbidade Administrativa

28/07/2020

MPPR denuncia criminalmente e ajuíza ação por improbidade contra servidores e empresário envolvidos em fraude a licitação em Foz do Iguaçu

O Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu, no Oeste do estado, apresentou denúncia criminal contra um empresário e três diretores da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu envolvidos em fraude a licitação. Todos foram também requeridos, junto com a empresa favorecida, em ação civil pública por improbidade administrativa.

Conforme apurou o MPPR, os três servidores da Fundação (o diretor-presidente, a diretora administrativa e financeira e o diretor do setor de Compras e Licitações) deflagraram, em janeiro de 2017, procedimento de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, com vistas a direcionar a contratação da empresa de um dos envolvidos. Para isso, chegaram inclusive a inserir declaração falsa em um documento da licitação (Justificativa do Termo de Referência) buscando afastar a possível concorrência. A fraude gerou a assinatura de um contrato no valor de R$ 566.851,20 entre a Fundação e a empresa beneficiada.

Na esfera criminal, os envolvidos foram denunciados pelo crime de dispensa irregular de licitação e falsidade ideológica, em concurso material e de pessoas. Na ação civil pública, o MPPR pede a condenação dos requeridos às sanções da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral dos danos causados ao erário e pagamento de multa.

Autos número 0018362-41.2020.8.16.0030 e 0018417-89.2020.8.16.0030.

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