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18/07/2018

Lei Estadual determina a disponibilização integral e em tempo real dos processos licitatórios

Publicada no dia 05 de julho de 2018, a Lei Estadual n.º 19.581/2018 determina que os órgãos estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Paraná deverão disponibilizar a íntegra dos seus processos licitatórios, em tempo real, nos respectivos sítios eletrônicos.

Lei 19581 - 04 de Julho de 2018


Publicado no Diário Oficial nº. 10224 de 5 de Julho de 2018 
 

Ementa: Disponibilização da íntegra dos processos licitatórios pelos órgãos estaduais e municipais da administração pública direta e indireta.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Os órgãos estaduais e municipais da administração pública direta e indireta que realizarem processos licitatórios, disponibilizarão a íntegra desses processos em tempo real em seus sites.

Parágrafo único. O órgão responsável pelo processo licitatório disponibilizará pesquisa simplificada, permitindo como requisito único de busca o ano de abertura do edital.

Art. 2.º Quando os editais de licitação forem veiculados pela imprensa escrita, falada ou televisionada deverão informar os sites onde estarão disponibilizadas as íntegras dos processos licitatórios.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 04 de julho de 2018.

 

Maria Aparecida Borghetti 
Governadora do Estado

Fernando Eugênio Ghignone 
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Dilceu João Sperafico 
Chefe da Casa Civil

Fernando Scanavaca 
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

 

18 de julho de 2018.

Fonte: Sistema Estadual de Legislação - Casa Civil

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