Atuação
Proteger o patrimônio público, atuando na prevenção e no combate de atos que provoquem prejuízos como perda, desvio e apropriação de bens públicos faz parte das atribuições do Ministério Público, que registra grande volume de ações e medidas na área. Além de atuar para conter a corrupção, o MP contribui para que a gestão pública ocorra de maneira séria e eficiente e atenda aos direitos fundamentais dos cidadãos. Saiba mais.
Destaques
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Temas em destaque: uso de veículo público
Estudo realizado pelo Centro de Apoio analisou jurisprudência relacionada ao uso de veículo público, abordando temas como a disponibilização de veículos municipais para transporte de estudantes universitários, aporte financeiro a associação de estudantes para essa finalidade e hipóteses em que o transporte caracteriza a prática de ato de improbidade administrativa. Leia mais ››
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Sancionada lei que cria monitoramento de obras públicas no Paraná
Governador do Estado sancionou a Lei nº 20.685/2021, que dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Paraná. Leia mais ››
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Seleção de jurisprudência trata de temas da ordem tributária
Superior Tribunal de Justiça publicou as Edições n. 175 e 176 do seu material Jurisprudência em Teses, que tratam sobre o imposto sobre circulação de mercadorias, bens e serviço (ICMS) e sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, respectivamente. Leia mais ››
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Multa civil pode ser incluída na indisponibilidade de bens
Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com base na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que envolve violação a princípios norteadores da Administração Pública. Leia mais ››