Atuação
Proteger o patrimônio público, atuando na prevenção e no combate de atos que provoquem prejuízos como perda, desvio e apropriação de bens públicos faz parte das atribuições do Ministério Público, que registra grande volume de ações e medidas na área. Além de atuar para conter a corrupção, o MP contribui para que a gestão pública ocorra de maneira séria e eficiente e atenda aos direitos fundamentais dos cidadãos. Saiba mais.
Destaques
CAOP Informa Ver todas
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Suspensão de direitos políticos não se aplica à improbidade culposa
O Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar para conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário. Leia mais ››
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Recebimento da inicial da ação de improbidade não pode se basear apenas no “in dubio pro societate”
O entendimento adotado por maioria pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decisão que recebe a inicial deve abordar também os elementos indiciários e a causa de pedir. Já a rejeição precisa tratar da situação fático-probatória que influiu na convicção. Leia mais ››
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TCE-PR afirma que a exigência de cópia autenticada e firma reconhecida em licitações é descabida
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicou no caso o contido na Lei nº 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos entes federativos mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas. Leia mais ››
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MPPR se pronuncia sobre a alteração da Lei de Improbidade Administrativa
O Comitê destinado a estudar e a propor estratégias de atuação institucional em razão do Projeto de Lei nº 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, divulgou pronunciamento sobre as modificações legislativas pretendidas, apontando a necessidade de supressão ou aprimoramento de diversos dispositivos. Leia mais ››