Atuação
Proteger o patrimônio público, atuando na prevenção e no combate de atos que provoquem prejuízos como perda, desvio e apropriação de bens públicos faz parte das atribuições do Ministério Público, que registra grande volume de ações e medidas na área. Além de atuar para conter a corrupção, o MP contribui para que a gestão pública ocorra de maneira séria e eficiente e atenda aos direitos fundamentais dos cidadãos. Saiba mais.
Destaques
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Oficina sobre tipologias de fraudes licitatórias
Evento promovido pela Escola Superior do MPPR voltado a membros do Ministério Público e servidores da instituição abordará de forma prática as principais dimensões e respectivas tipologias de fraudes em contratações públicas. Leia mais ››
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Lei federal altera prerrogativas de advogados
Lei nº 14.362/2022 modificou os Códigos de Processo Civil e Penal no que diz respeito à fiscalização da atividade, honorários e limites de impedimentos ao exercício da profissão. Leia mais ››
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Temas em destaque: recursos do Fundeb
Estudo jurisprudencial realizado pelo Centro de Apoio analisou tópicos como destinação de valores a entidades filantrópicas, pagamento de transporte de estudantes e remuneração de profissionais alheios ao magistério. Leia mais ››
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Orientações práticas: contratação de shows e eventos sem licitação
Material de auxílio às Promotorias de Justiça elaborado pelo Centro de Apoio aborda os requisitos legais necessários para que a Administração Pública contrate eventos artísticos por meio de inexigibilidade de licitação. Leia mais ››