Atuação
Proteger o patrimônio público, atuando na prevenção e no combate de atos que provoquem prejuízos como perda, desvio e apropriação de bens públicos faz parte das atribuições do Ministério Público, que registra grande volume de ações e medidas na área. Além de atuar para conter a corrupção, o MP contribui para que a gestão pública ocorra de maneira séria e eficiente e atenda aos direitos fundamentais dos cidadãos. Saiba mais.
Destaques
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Remuneração do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo
Supremo Tribunal Federal entendeu inconstitucional a remuneração de servidor público abaixo do valor do salário mínimo, mesmo que trabalhe em jornada reduzida. Leia mais ››
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Terceirização irregular de serviços contábeis
Tribunal de Contas do Estado do Paraná decidiu que é irregular a contratação de serviços contábeis por órgão público que conta com servidor efetivo da área. Leia mais ››
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Temas em destaque: iluminação pública
Estudo jurisprudencial realizado pelo Centro de Apoio analisou decisões envolvendo o tema dos serviços de iluminação pública, incluindo tópicos como a titularidade do serviço, a modalidade licitatória, e aspectos tributários e contábeis. Leia mais ››
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Julgamento que discute alterações da Lei de Improbidade foi iniciado
Relator do caso apresentou seu voto e propôs a fixação de 4 teses, incluindo a irretroatividade da revogação da modalidade culposa dos atos ímprobos e do novo regime prescricional. Leia mais ››