Atuação
Proteger o patrimônio público, atuando na prevenção e no combate de atos que provoquem prejuízos como perda, desvio e apropriação de bens públicos faz parte das atribuições do Ministério Público, que registra grande volume de ações e medidas na área. Além de atuar para conter a corrupção, o MP contribui para que a gestão pública ocorra de maneira séria e eficiente e atenda aos direitos fundamentais dos cidadãos. Saiba mais.
Destaques
CAOP Informa Ver todas
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Compensação de créditos do ICMS
Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da reserva de norma constitucional para tratar do direito à compensação de créditos do ICMS. Leia mais ››
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Painel Covid-19 prossegue sendo atualizado
Ferramenta elaborada pelo Centro de Apoio permanece sendo atualizada e já demonstrou o recebimento pelos Municípios paranaenses de R$ 1 bilhão da União e quase R$ 23 milhões do Estado. Leia mais ››
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Orientações práticas: transição de governo
Com o encerramento das eleições na maioria dos municípios paranaenses, o Centro de Apoio reiterou a existência de material por ele produzido sobre o tema com o intuito de auxiliar as Promotorias de Justiça. Leia mais ››
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Ausência de contumácia no não recolhimento de ICMS
Superior Tribunal de Justiça entendeu que não configura crime tributário o não recolhimento de ICMS em operações próprias, quando não caracterizada a contumácia dessa prática. Leia mais ››
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Justiça atende pedido do MPPR em Foz do Iguaçu e condena à perda da função agente que facilitou entrada de celulares na penitenciária estadual
Conforme ação ajuizada pelo MPPR, o agente teria possibilitado a entrada no estabelecimento de 18 celulares, 22 carregadores e oito cartões de memória, entre outros itens levados por uma visitante. Leia mais ››
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Ministério Público do Paraná ajuíza ação civil pública por improbidade administrativa contra prefeito de Santa Terezinha de Itaipu e mais nove réus
Os principais fatos apresentados na ação dizem respeito a possíveis manipulações na criação de loteamentos, incluindo suposta pressão contra donos de lotes para que os vendessem a preços abaixo dos de mercado. Leia mais ››
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Em Barracão, Justiça atende pedido do MPPR e suspende licitação com irregularidades para contratação de empresa de pavimentação
A decisão judicial determinou que o Município se abstenha de praticar qualquer ato decorrente do procedimento, tal como assinatura de contratos administrativos e execução dos serviços previstos na licitação. Leia mais ››
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Em Pontal do Paraná, MP firma acordo para devolução de valores pagos a servidores de modo indevido e pagamento de multa por prefeito e ex-gestor
Cerca de R$ 232 mil pagos indevidamente a 157 servidores serão devolvidos aos cofres do Município, mediante desconto em folha de pagamento. Além disso, o atual prefeito e seu antecessor pagarão multa solidária no valor de R$ 11.627,47. Leia mais ››