Atuação
Proteger o patrimônio público, atuando na prevenção e no combate de atos que provoquem prejuízos como perda, desvio e apropriação de bens públicos faz parte das atribuições do Ministério Público, que registra grande volume de ações e medidas na área. Além de atuar para conter a corrupção, o MP contribui para que a gestão pública ocorra de maneira séria e eficiente e atenda aos direitos fundamentais dos cidadãos. Saiba mais.
Destaques
CAOP Informa Ver todas
-
Cautelar para ressarcir prejuízo ao erário pode recair sobre bens lícitos
Superior Tribunal de Justiça entendeu que a medida de sequestro deferida com base no Decreto-Lei 3.240/1941, que tem por finalidade ressarcir o erário afetado por crime tributário, pode recair sobre quaisquer bens dos réus e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime. Leia mais ››
-
Lei federal passa a disciplinar a associação de Municípios
Lei 14.341/2022 trouxe diversas inovações à questão, como a previsão que as associações serão mantidas por contribuição financeira dos próprios associados, observados os créditos orçamentários específicos, e que quaisquer repasses de valores às associações deverão estar previstos na lei orçamentária anual do Município filiado. Leia mais ››
-
Conflito de interesses motiva a imposição de sanções
Tribunal de Contas do Estado do Paraná decidiu que viola os princípios da moralidade e da impessoalidade a atuação de agente público nos dois polos de relação jurídica ou transação comercial estabelecida entre particular e o órgão no qual atua. Leia mais ››
-
Ouvida do Tribunal de Contas no âmbito do ANPC é facultativa
Entendimento adotado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e acolhido pela Procuradoria-Geral de Justiça aponta que incumbe ao presidente do inquérito civil a avaliação fundamentada da necessidade de consulta ao Tribunal de Contas para fins de apuração do dano. Leia mais ››