Atuação
Proteger o patrimônio público, atuando na prevenção e no combate de atos que provoquem prejuízos como perda, desvio e apropriação de bens públicos faz parte das atribuições do Ministério Público, que registra grande volume de ações e medidas na área. Além de atuar para conter a corrupção, o MP contribui para que a gestão pública ocorra de maneira séria e eficiente e atenda aos direitos fundamentais dos cidadãos. Saiba mais.
Destaques
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In dubio pro societate ainda se aplica às ações de improbidade administrativa
Superior Tribunal de Justiça decidiu que o advento da Lei nº 14.230/2021 não afetou a incidência do princípio do in dubio pro societate nas ações de improbidade administrativa. Leia mais ››
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Valores a título de duodécimo não podem integrar fundo especial
Tribunal de Contas do Estado do Paraná entendeu que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 109/2021, dotações orçamentárias repassadas em duodécimos aos poderes e órgãos constitucionais não podem ser direcionadas a fundos especiais. Leia mais ››
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Critério técnico em licitação de publicidade não pode ser excessivamente valorizado
Tribunal de Contas do Estado do Paraná recomendou que, ao se adotar o tipo técnica e preço em licitação de serviço de publicidade, não se valore excessivamente o critério técnico em detrimento do critério preço. Leia mais ››
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Concessionária de serviço público deve pagar pelo uso de imóvel público
Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresa privatizada, concessionária de serviço público e que atua com finalidade lucrativa, não está isenta do pagamento de taxa pelo uso de imóvel da União. Leia mais ››