Atuação
Proteger o patrimônio público, atuando na prevenção e no combate de atos que provoquem prejuízos como perda, desvio e apropriação de bens públicos faz parte das atribuições do Ministério Público, que registra grande volume de ações e medidas na área. Além de atuar para conter a corrupção, o MP contribui para que a gestão pública ocorra de maneira séria e eficiente e atenda aos direitos fundamentais dos cidadãos. Saiba mais.
Destaques
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Autorizado concurso para cargos vagos em estados e municípios
Supremo Tribunal Federal autorizou que estados e municípios aderentes ao Regime de Recuperação Fiscal, previsto pela Lei Complementar nº 172/2021, realizem concurso público para reposição de cargos vagos. Leia mais ››
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Edital de contratação temporária não pode prever regra desarrazoada
Superior Tribunal de Justiça decidiu que candidato que teve contrato anterior rescindindo por conveniência da Administração Pública não pode ser impedido de participar de novo processo seletivo por esse motivo. Leia mais ››
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Contratação direta de serviço continuado pode ser prorrogada
Tribunal de Contas do Estado do Paraná entendeu pela possibilidade da prorrogação, respeitadas algumas condições, como a justificativa por escrito e a autorização prévia da autoridade competente. Leia mais ››
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Fixadas teses sobre a competência para o ajuizamento de ações coletivas
Superior Tribunal de Justiça fixou, dentre outras teses, que prevalece a competência do foro do local do dano para ações civis públicas sobre quaisquer outras estabelecidas em normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas. Leia mais ››