Atuação
Proteger o patrimônio público, atuando na prevenção e no combate de atos que provoquem prejuízos como perda, desvio e apropriação de bens públicos faz parte das atribuições do Ministério Público, que registra grande volume de ações e medidas na área. Além de atuar para conter a corrupção, o MP contribui para que a gestão pública ocorra de maneira séria e eficiente e atenda aos direitos fundamentais dos cidadãos. Saiba mais.
Destaques
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Índice de Transparência da Administração Pública é atualizado
Tribunal de Contas do Estado do Paraná atualizou o índice que mede o grau de transparência dos portais dos entes públicos e divulgou o ranking dos Municípios. Leia mais ››
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Temas em destaque: atividades de fomento
Estudo jurisprudencial realizado pelo Centro de Apoio analisou decisões envolvendo o tema das atividades de fomento, incluindo tópicos como prestação de contas e fomento ao esporte, educação e saúde. Leia mais ››
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Centro de Apoio realizará oficinas de casos no próximo ano
Iniciativa do Centro de Apoio tem a finalidade de capacitar ainda mais os órgãos de execução na área de defesa do patrimônio público por meio de encontros virtuais nos quais serão analisados casos concretos. Leia mais ››
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Responsabilidade pelo pagamento de IPVA de veículo alienado
Superior Tribunal de Justiça decidiu que os Estados poderão atribuir, mediante lei específica, responsabilidade solidária pelo pagamento de IPVA ao alienante de veículo vendido sem comunicação da transmissão ao órgão de trânsito. Leia mais ››