Atuação
Proteger o patrimônio público, atuando na prevenção e no combate de atos que provoquem prejuízos como perda, desvio e apropriação de bens públicos faz parte das atribuições do Ministério Público, que registra grande volume de ações e medidas na área. Além de atuar para conter a corrupção, o MP contribui para que a gestão pública ocorra de maneira séria e eficiente e atenda aos direitos fundamentais dos cidadãos. Saiba mais.
Destaques
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Ministério Público tem direito de participar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Suspensão de processo de concessão de aposentadoria de servidor estadual
Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no caso de lacuna na legislação estadual, o processo de concessão de aposentadoria de servidor pode ser suspenso, com base na Lei nº 8.112/1990, enquanto tramita processo administrativo disciplinar. Leia mais ››
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Proibição de doação de imóvel desapropriado por interesse público ou utilidade pública
Tribunal de Contas do Estado do Paraná entendeu que é vedado doar imóvel desapropriado por interesse público ou utilidade pública como forma de incentivo ao setor industrial. Leia mais ››
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Ministério Público do Paraná altera regras sobre procedimentos extrajudiciais
Ato Conjunto nº 02/2022 – PGJ/CGMP/CSMP definiu regras sobre prazo do Inquérito Civil e celebração de Acordo de Não Persecução Civil no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná. Leia mais ››